Projeto de Lei n° 813, de 2023 ( PL 813 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	813 / 2023
Ementa	Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher.
Data de Publicação	18/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcio Nakashima , Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores	INDENIZAÇÃO, MULTA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Etapa Atual	Comissões Último andamento 22/03/2024 - Devolvido sem voto

Data	Descrição
19/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
20/05/2023	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Marcio Nakashima. (D.A., pág. 14)
20/05/2023	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria ao PL nº 813/2023. (D.A., pág. 15)
22/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
23/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
24/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
25/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
26/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
13/06/2023	Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
21/06/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Mauro Bragato, favorável
02/08/2023	Publicado o Parecer nº 680, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (D.A., pág. 18)
04/08/2023	Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
30/08/2023	Distribuído a Deputada Fabiana Barroso
13/12/2023	Recebido da Relatora, Deputada Fabiana Bolsonaro, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável.
19/03/2024	Concedida vista a Deputada Ediane Maria
22/03/2024	Devolvido sem voto

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/06/2023	680 / 2023	favorável	favorável	Mauro Bragato	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Fabiana Bolsonaro
1	20/05/2023	Requerimento de coautoria	881 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Luiz Fernando T. Ferreira
Total: 1 ocorrência(s)

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