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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 814 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 814 / 2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente.
Data de Publicação 18/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maurici , Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores CRIANÇA E ADOLESCENTE, DELEGACIA DE POLÍCIA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 26/02/2024 - Publicado o Parecer nº 234, de 2024, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)

Tramitação

Data Descrição
18/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
18/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
19/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
22/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
23/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
24/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
25/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
26/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
13/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1.126, de 2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T, Ferreira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Maurici. (D.A., pág. 13)
13/06/2023 Publicado o Despacho: Deferida a coautoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira ao PL 814 de 2023. (D.A., pág. 15)
15/08/2023 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
23/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
29/08/2023 Publicado o Parecer nº 975, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 12)
31/08/2023 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
11/09/2023 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
19/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável.
21/02/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
26/02/2024 Publicado o Parecer nº 234, de 2024, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/02/2024 234 / 2024 favorável Altair Moraes Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
15/08/2023 975 / 2023 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/06/2023 Requerimento de coautoria 1126 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Luiz Fernando T. Ferreira
Total: 1 ocorrência(s)
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