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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 815 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 815 / 2023
Ementa Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água potável no Estado a elaborar projetos e executar obras de esgotamento sanitário e água potável nos núcleos urbanos informais.
Data de Publicação 18/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maurici , Luiz Fernando T. Ferreira , Marina Helou
Apoiador(es)
Indexadores ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA POTÁVEL, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 20/03/2024 - Distribuído a Deputada Thainara Faria

Tramitação

Data Descrição
18/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
18/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
19/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
22/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
23/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
24/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
25/05/2023 Pauta de 5ª sessão.
26/05/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/05/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
13/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1.127, de 2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T, Ferreira, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo do Deputado Maurici. (D.A., pág. 13)
13/06/2023 Publicado o Despacho: Deferida a coautoria do deputado Luiz Fernando T. Ferreira ao PL 815 de 2023. (D.A., pág. 15)
21/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1.335, de 2023, de autoria da Deputada Marina Helou, solicitando a atribuição da coautoria do referido Projeto de Lei, com o de acordo dos Deputados Maurici e Luiz Fernando T. Ferreira. (D.A., pág. 12)
21/06/2023 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL 815/2023. (D.A., pág. 15)
08/02/2024 Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
06/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
12/03/2024 Publicado o Parecer nº 487, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)
12/03/2024 Entrada na Comissão de Infraestrutura
20/03/2024 Distribuído a Deputada Thainara Faria

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
08/02/2024 487 / 2024 favorável favorável Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/06/2023 Requerimento de coautoria 1335 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Marina Helou
2 13/06/2023 Requerimento de coautoria 1127 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Luiz Fernando T. Ferreira
Total: 2 ocorrência(s)
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