Projeto de Lei n° 816, de 2023 ( PL 816 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	816 / 2023
Ementa	Institui o Fundo Especial para Manutenção e Custeio das Empresas Públicas.
Data de Publicação	18/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	EMPRESA PÚBLICA, FUNDO DE MANUTENÇÃO, FUNDO ESPECIAL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 07/06/2023 - Distribuído ao Deputado Altair Moraes

Data	Descrição
18/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
18/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
19/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
22/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
23/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
24/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
25/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
26/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes

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