Projeto de Lei n° 818, de 2023 ( PL 818 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	818 / 2023
Ementa	Determina que os agressores de crimes de maus-tratos se responsabilizem pelas despesas do tratamento do animal agredido e participem de medidas de conscientização.
Data de Publicação	18/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maurici
Apoiador(es)
Indexadores	MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
Etapa Atual	Comissões Último andamento 06/02/2024 - Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes

Data	Descrição
18/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
18/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
19/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
22/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
23/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
24/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
25/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
26/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023	Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
04/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/09/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Rômulo Fernandes, favorável
20/09/2023	Publicado o Parecer nº 1116, de 2023, da Comissão Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 18)
20/09/2023	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
06/02/2024	Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/09/2023	1116 / 2023	favorável	favorável	Rômulo Fernandes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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