Projeto de Lei n° 832, de 2023 ( PL 832 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	832 / 2023
Ementa	Estabelece medidas para impedir que presos sejam treinados e aliciados por organizações criminosas durante o cumprimento de pena ou medida cautelar.
Data de Publicação	19/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Guto Zacarias
Apoiador(es)
Indexadores	CRIME ORGANIZADO, PRESO, SEGREGAÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 23/10/2023 - Publicado o Requerimento nº 2.478, de 2023, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 2)

Data	Descrição
19/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
19/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
22/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
23/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
24/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
25/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
26/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
29/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
24/08/2023	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/09/2023	Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes
23/10/2023	Publicado o Requerimento nº 2.478, de 2023, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 2)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável	Delegado Olim
1	21/02/2023	Req. Urgência	2478 /2023	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Milton Leite Filho
Total: 1 ocorrência(s)

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