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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 871 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 871 / 2023
Ementa Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário no Estado.
Data de Publicação 25/05/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Helinho Zanatta
Apoiador(es)
Indexadores TRANSPORTE (GRATUIDADE), TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 31/10/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
25/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
25/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
26/05/2023 Pauta de 1ª sessão.
29/05/2023 Pauta de 2ª sessão.
30/05/2023 Pauta de 3ª sessão.
31/05/2023 Pauta de 4ª sessão.
01/06/2023 Pauta de 5ª sessão.
02/06/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/06/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023 Distribuído ao Deputado Altair Moraes
14/06/2023 Publicado o Requerimento nº 1157, de 2023, de autoria do Deputado Dr. Elton, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 15)
16/08/2023 82ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
16/08/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
23/08/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
23/08/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Alex Madureira, Favorável.
23/08/2023 29ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
23/08/2023 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
24/08/2023 Publicado o Parecer nº 909, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto. (D.A. pág. 10)
05/09/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
05/09/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.580, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 23 de junho de 2023.
06/09/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.580. (D.A., pág. 27)
28/09/2023 Publicada a Mensagem-A nº 135/2023 do Senhor Governador do Estado, de 27 de setembro de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
28/09/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/09/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/10/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
11/10/2023 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
31/10/2023 130ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
31/10/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/08/2023 909 / 2023 Favorável Alex Madureira Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/09/2023 Autógrafo 33580 Autógrafo ao Projeto de lei numero 871/2023 André do Prado  
2 14/06/2023 Req. Urgência 1157 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Dr. Elton
3 28/09/2023 Veto Total Mensagem A-nº 135/2023 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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