Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 15 /2011

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 15 / 2011
Ementa Inclui o artigo 137-A, que dispõe sobre a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho do servidor público que seja responsável legal e cuide diretamente de portador de necessidade especial, sem prejuízo de sua integral remuneração.
Data de Publicação 17/09/2011
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Carlos Giannazi , Telma de Souza , José Zico Prado , Baleia Rossi , José Cândido , Leci Brandão , Pedro Bigardi , Edinho Silva , Olímpio Gomes , Enio Tatto , João Paulo Rillo , João Antonio , Luiz Moura , Carlos Grana , Gerson Bittencourt , Luiz Cláudio Marcolino , Simão Pedro , Hamilton Pereira , Donisete Braga , Marcos Martins , Marco Aurélio de Souza , Alencar Santana Braga , Adriano Diogo , Ana do Carmo , Edson Ferrarini , Rui Falcão , Ana Perugini , Antonio Mentor , Jooji Hato , Isac Reis , Geraldo Cruz , Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores CARGA HORÁRIA, INCLUSÃO, PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL, REDUÇÃO, REMUNERAÇÃO, RESPONSABILIDADE, SEM PREJUÍZO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/12/2013 - Publicado Ofício nº 626/2013, da Câmara Municipal de Ourinhos, encaminhando cópia da Moção nº 990/2013, manifestando-se sobre esta PEC (DA pág.08)

Tramitação

Data Descrição
17/09/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 17/09/2011
20/09/2011 Pauta de 1ª sessão.
21/09/2011 Pauta de 2ª sessão.
22/09/2011 Pauta de 3ª sessão.
23/09/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'.
23/09/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/10/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
05/10/2011 Presidente solicita Relator Especial.
05/10/2011 Juntado pedido de Relator Especial
20/04/2012 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
16/08/2012 Recebido com voto favorável, da relatora especial Maria Lúcia Cardoso Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/08/2012 Publicado Parecer nº 1174/12, de RE pela CCJR, Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary . (DA p. 9)-
18/08/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/04/2013 Publicado requerimento solicitando inclusão na Ordem do Dia de autoria do deputado Edinho Silva. (DA. pág. 13)
21/12/2013 Publicado Ofício nº 626/2013, da Câmara Municipal de Ourinhos, encaminhando cópia da Moção nº 990/2013, manifestando-se sobre esta PEC (DA pág.08)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/08/2012 1174 / 2012 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
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