Projeto de Lei n° 192, de 1997 ( PL 0192 / 97 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0192 / 1997
Ementa	Dispõe sobre penalidade para a utilização de boxes de pedágio, destinados a portadores de cupons ou outra forma de pagamento antecipado, àqueles que não apresentam o documento exigido.
Data de Publicação	25/04/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Guilherme Gianetti
Apoiador(es)
Indexadores	MOTORISTA, MULTA, PEDÁGIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104

Data	Descrição
25/04/1997	Publicado no Diário Oficial (p. 7)
28/04/1997	Pauta de 1ª Sessão
06/05/1997	Pauta de 5ª Sessão
07/05/1997	Recebido do DOL para distribuição (857)
14/05/1997	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
14/05/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (1091)
15/05/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
07/08/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (s/nº)
11/08/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1810)
12/08/1997	Publicado o parecer nº 1288/97, da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto
08/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
21/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00930/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário

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