Projeto de Decreto-Legislativo n° 100, de 1996 ( PDL 0100 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0100 / 1996
Ementa	Susta o despacho do Sr. Governador exarado no Processo PGE 103.969-90, por transgressão a dispositivos constitucionais.
Data de Publicação	10/10/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Eduardo Ferreira Netto
Apoiador(es)
Indexadores	DESPACHO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.112

Data	Descrição
10/10/1996	Publicado no Diário Oficial
11/10/1996	Pauta de 1ª Sessão
17/10/1996	Pauta de 5ª Sessão
18/10/1996	Recebido do DOL para distribuição (1698)
22/10/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
23/10/1996	Entrada na CCJ
27/06/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
16/07/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1725)
17/07/1997	Publicação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, contrário
09/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 7)
22/04/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00602/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.04.112

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