Moção n° 85, de 2013 ( Moção 85 / 13 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	85 / 2013
Ementa	Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal para que envide esforços no sentido de que não ocorra, a partir de 2016, a interrupção dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) às instituições que oferecem educação especial, dentre as quais estão as APAEs - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Data de Publicação	02/10/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vanessa Damo
Apoiador(es)
Indexadores	EDUCAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual	Último andamento 01/04/2015 - Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 21).

Data	Descrição
02/10/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 02/10/2013
03/10/2013	Pauta de 1ª sessão.
04/10/2013	Pauta de 2ª sessão.
07/10/2013	Pauta de 3ª sessão.
08/10/2013	Pauta de 4ª sessão.
09/10/2013	Pauta de 5ª sessão.
10/10/2013	Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
11/10/2013	Entrada na Comissão de Educação e Cultura
20/12/2013	Publicado despacho: Junte-se esta Moção à Moção nº 84/13 nos termos do artigo 179 da XIV CRI. Em 19/12/2013. (DA. pág. 30)
20/12/2013	Anexado ao Moção 84/2013.
20/12/2013	Anexado ao Moção 84/2013.
01/04/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 21).

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