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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 268 /2014

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 268 / 2014
Ementa Indica ao Sr.Governador a revisão do Decreto nºs 29.912, de 1989, alterado pelos Decretos nº 31.105, de 1989 e 32.550, de 1990, para que se altere o inciso VI, do artigo 19, do referido Decreto, possibilitando a inclusão das chamadas vans, nos pedidos de registro da modalidade fretamento, possibilitando-se assim a execução destes serviços por esses modelos de veículos.
Data de Publicação 21/02/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hélio Nishimoto
Apoiador(es)
Indexadores FRETAMENTO, INCLUSÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/02/2016 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.133

Tramitação

Data Descrição
21/02/2014 Publicado no Diário da Assembleia
01/02/2016 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.133
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