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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 335 /2015

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 335 / 2015
Ementa Indica ao Sr.Governador a elaboração de estudos e a adoção das providências cabíveis, a fim de que as Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego sejam obrigatoriamente aplicáveis aos ambientes de trabalho dos servidores regidos pela Lei nº 10.261, de 28/10/68, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
Data de Publicação 24/03/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hélio Nishimoto
Apoiador(es)
Indexadores ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NORMAS REGULAMENTADORAS (NRS) DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/02/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
24/03/2015 Publicado no Diário da Assembleia
25/02/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.060
25/02/2019 Arquivo - Arquivado
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