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Projeto de lei Nº 35 /2015

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 35 / 2015
Ementa Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no Estado.
Data de Publicação 26/02/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO, CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, EXCLUSIVIDADE, SERVIÇO DE REGISTRO, SERVIÇO NOTARIAL
Situação Atual Último andamento 28/03/2015 - Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 13).

Tramitação

Data Descrição
26/02/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 26/02/2015
27/02/2015 Pauta de 1ª sessão.
02/03/2015 Pauta de 2ª sessão.
03/03/2015 Pauta de 3ª sessão.
04/03/2015 Pauta de 4ª sessão.
05/03/2015 Pauta de 5ª sessão.
06/03/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
28/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 13).

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 05/08/2015 Emenda de Pauta 1 /2015 Raul Marcelo   (visualizar documento
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