Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2040 /2015

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2040 / 2015
Ementa Indica ao Sr. Governador o efetivo cumprimento da Lei nº 9.163, de 17/05/ 1995, que dispõe sobre a instituição de planos, programas e serviços de planejamento familiar, em atenção ao prescrito na Lei Federal nº 9.263, de 12/01/ 1996, que trata do planejamento familiar, bem como no § 7º do artigo 226 da Constituição Federal, que determina ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para que o direito ao planejamento familiar seja livremente exercido pelas pessoas.
Data de Publicação 03/10/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores PLANEJAMENTO FAMILIAR (PROGRAMA)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/03/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
03/10/2015 Publicado no Diário da Assembleia
08/03/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.061
08/03/2019 Arquivo - Arquivado
Voltar
alesp