Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 87 /2016

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 87 / 2016
Ementa Institui a "Segunda Sem Carne" em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado.
Data de Publicação 25/02/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores BAR, ESCOLA, LANCHONETE, RESTAURANTE, SEGUNDA SEM CARNE
Situação Atual Último andamento 06/03/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
25/02/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 25/02/2016
26/02/2016 Pauta de 1ª sessão.
29/02/2016 Pauta de 2ª sessão.
01/03/2016 Pauta de 3ª sessão.
02/03/2016 Pauta de 4ª sessão.
03/03/2016 Pauta de 5ª sessão.
04/03/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/03/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/03/2016 Distribuido ao Deputado Rodrigo Moraes
15/03/2016 Devolvido sem voto.
16/03/2016 Distribuído ao Deputado Carlos Cézar.
07/04/2016 Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
13/04/2016 Distribuido ao Deputado Roque Barbiere
20/12/2017 192ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
20/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2017 Publicado requerimento do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 15)
21/12/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde, o voto do relator Coronel Telhada, favorável
22/12/2017 Publicado Parecer nº 2291, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 21)
22/12/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/12/2017 76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
28/12/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
10/01/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 018/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.165, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de dezembro de 2017.
10/01/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.165. (D.A. pág. 10)
11/01/2018 Aguardando Sanção
19/01/2018 Publicada a Mensagem A-nº 32/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto total ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., pág. 01)
02/02/2018 Publicada a Mensagem A-nº 32/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 64)
02/02/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/02/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/02/2018 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
08/02/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
06/03/2018 19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/12/2017 2291 / 2017 favorável favorável Coronel Telhada Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde   (visualizar documento Original)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 11/01/2018 Autógrafo 32165 Autógrafo ao Projeto de lei numero 87/2016 Cauê Macris   (visualizar documento
2 Ofício 18 Ofício ao Projeto de lei numero 87/2016   (visualizar documento
3 21/12/2017 Req. Urgência Feliciano Filho   (visualizar documento
4 02/02/2018 Veto Total Mensagem A-32/2018 Governador   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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