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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0187 /2001

Referências

Documento Moção   
Número Legislativo 0187 / 2001
Ementa Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados a fim de serem contrários ao Projeto de Emenda Constitucional nº 383/01, que dispõe sobre o "Simples Paulista" - recolhimento do ICMS para empresas varejistas.
Data de Publicação 05/12/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Lobbe Neto
Apoiador(es)
Indexadores EMPRESA, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PEC FEDERAL 383/2001, SIMPLES (REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLIFI
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/03/2008 - Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 26)- Arquivado

Tramitação

Data Descrição
05/12/2001 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
06/12/2001 Pauta de 1ª Sessão
12/12/2001 Pauta de 5ª Sessão
01/02/2002 Distribuição: CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
04/02/2002 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
14/02/2002 Distribuído ao Deputado Zuza Abdul
29/03/2008 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 26)- Arquivado

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