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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0029 /1988

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0029 / 1988
Ementa Assegura aos integrantes do Quadro do Magistério que passaram para a inatividade anteriormente a 01.01.86, o direito à contagem de tempo de serviço, nos termos do artigo 11 das Disposições Transitórias a Lei Complementar nº 444, de 27.12.85.
Data de Publicação 10/06/1988
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Barros Munhoz
Apoiador(es)
Indexadores CONTAGEM DE TEMPO, EDUCAÇÃO, MAGISTÉRIO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.008

Tramitação

Data Descrição
10/06/1988 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00056
27/10/1988 Publicados os Pareceres nºs.: 1775/88 de RE Dep. Expedito Soares pela CCJ (favorável ao PLC), 1776/88 da C.Ed. (favorável ao PLC) e 1777/88 da CFO (contrário ao PLC) - (DOE p.57)
06/12/1988 Publicado Despacho - Arquivado - (DOE p.59)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.008
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