Projeto de Lei Complementar n° 38, de 1987 ( PLC 0038 / 87 )

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Documento
Número Legislativo	0038 / 1987
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 133 da Lei Complementar nº 180 de 12/05/1978, com o objetivo de incluir os Deputados Estaduais como contribuintes obrigatórios do IPESP.
Data de Publicação	20/11/1987
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roberto Gouveia
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRIBUIÇÃO, DEPUTADO, IPESP (INSTITUTO DE PREV.DOS SERVID, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.016

Data	Descrição
20/11/1987	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00080
30/03/1988	Publicado o Parecer nº 0117 de 1988 da Comissão de Constituição e Justiça , contrário ao PLC. (DOE p. 47)
20/03/1991	Arquivado nos termos do inciso IV do art. 1º da Resolução nº 666/1988 (DOE p. 63)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.03.016

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