Projeto de Lei n° 266, de 1986 ( PL 0266 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0266 / 1986
Ementa	Autorizao Poder Executivo a conceder pensão mensal aos maiores de sessenta anos de idade e que não auferem benefício previdenciário.
Data de Publicação	17/04/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Sogayar
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO, IDOSO, PENSÃO, PODER EXECUTIVO, PREVIDÊNCIA, PREVIDÊNCIA ESPECIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.103

Data	Descrição
17/04/1986	Publicado no Diário da Assembléia
28/06/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1477/1986 da CCJ contr/
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.103

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