Projeto de Lei Complementar n° 31, de 1997 ( PLC 0031 / 97 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0031 / 1997
Ementa	Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado como Comissário de Menores.
Data de Publicação	11/10/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celino Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores	COMISSÁRIO DE MENORES, CONTAGEM DE TEMPO, SERVIÇO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.002

Data	Descrição
11/10/1997	Publicado no Diário da Assembléia (p. 06)
14/10/1997	Pauta de 1ª Sessão
20/10/1997	Pauta de 5ª Sessão
21/10/1997	Recebido do DOL para distribuição (2326)
23/10/1997	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito
23/10/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (2857)
23/10/1997	Entrada na CCJ
27/02/1998	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
02/03/1998	Presidente solicita Relator Especial
05/03/1998	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
24/03/1998	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roberto Engler
07/04/1998	Presidente solicita devolução
23/04/1998	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Walter Feldman
23/04/1998	Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (712)
12/05/1998	Presidente solicita devolução
28/05/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
17/07/1998	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1140)
18/07/1998	Publicado o Parecer nº 1177, de 1998, de Relator Especial (Deputado Walter Feldman) pela Comissão de Constitição e Justiça, contrário (DA p. 1)
07/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 6)
22/04/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00584/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.002

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário

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