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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0003 /1986

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0003 / 1986
Ementa Altera a redação do inciso XI do Artigo 92 da Constituição do Estado, objetivando contar singelamente para todos os fins, o tempo de serviço prestado à União, a outros Estados e Municípios e suas autarquias
Data de Publicação 12/03/1986
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Sogayar
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONTAGEM DE TEMPO, CONTAGEM RECÍPROCA, MUNICÍPIOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Tramitação

Data Descrição
12/03/1986 Publicado no Diário da Assembléia
10/04/1986 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 427/86 da CCJ fav.
12/06/1987 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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