Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 1986 ( PEC 0004 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0004 / 1986
Ementa	Altera a redação do Artigo 123 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a substituição de Prefeitos nos seus impedimentos ou na vacância do cargo.
Data de Publicação	25/03/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Kobayashi
Apoiador(es)
Indexadores	PREFEITO, SUBSTITUIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
25/03/1986	Publicado no Diário da Assembléia
22/05/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 932/86 da CCJ fav.
17/06/1986	Aprovado em 1º turno, a P.E.C., salvo a parte destacada; REJEITADA a parte destacada
12/06/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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