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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0028 /1986

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0028 / 1986
Ementa Artigo 1º - As leis municipais que dispuserem sobre o serviço funerário não poderão assegurar as empresas locais exclusividade de qualquer espécie no referido serviço
Data de Publicação 10/04/1986
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Wadih Helú
Apoiador(es)
Indexadores LEI MUNICIPAL, MUNICÍPIOS, SERVIÇO FUNERÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.011

Tramitação

Data Descrição
10/04/1986 Publicado no Diário da Assembléia
15/05/1986 Requerimento retirada
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.011
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