Projeto de Lei n° 408, de 1995 ( PL 0408 / 95 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0408 / 1995
Ementa	Suprime a aplicação de penalidade administrativa a servidor público pela verdade sabida.
Data de Publicação	13/06/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Eduardo Ferreira Netto
Apoiador(es)
Indexadores	PENALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.034

Data	Descrição
13/06/1995	Publicado no Diário Oficial (p. )
14/06/1995	Pauta de 1ª Sessão
22/06/1995	Pauta de 5ª Sessão
23/06/1995	Recebido do DOL para distribuição (carga 1172)
27/06/1995	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública
27/06/1995	Enviado ao Expediente das Comissões (carga 988)
27/06/1995	Entrada na CCJ
05/09/1995	Deputado Sidney Beraldo requer designação de Relator Especial
11/09/1995	Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
14/09/1995	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
04/10/1995	Designado Relator Especial o Deputado Junji Abe (1654)
11/10/1995	Recebido do Deputado Junji Abe (038)
11/10/1995	Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (1693)
11/10/1995	Entrada na CAP
14/12/1995	Recebido do Expediente das Comissões para consulta (s/nº)
21/10/1997	Enviado ao DOL para publicação do pedido de retirada e do parecer (2812)
22/10/1997	Publicado requerimento formulado pelo autor solicitando a retirada da propositura
23/10/1997	Publicado o Parecer nº 2136, de 1997, de Relator Especial em substituição à CCJ
13/11/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2616)
13/11/1997	80ª Sessão Extraordinária - aprovado o pedido de retirada
15/11/1997	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.034

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	22/10/1997	Req. Retirada	000001		José Eduardo Ferreira Netto
Total: 1 ocorrência(s)

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