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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0280 /1997

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0280 / 1997
Ementa Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar alegislação penal brasileira, aumentando o dobro, as penas de crimes hediondos como estupro e seqüestro, seguidos de morte, bem como, homicídios contra policiais.
Data de Publicação 05/11/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Celso Tanaui
Apoiador(es)
Indexadores AUMENTO, CRIME HEDIONDO, LEGISLAÇÃO, PENA, POLICIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.07.021

Tramitação

Data Descrição
05/11/1997 Publicado no Diário Oficial p.04
06/11/1997 Pauta de 1ª Sessão
12/11/1997 Pauta de 5ª Sessão
13/11/1997 Recebido do DOL para distribuição (2593)
18/11/1997 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
18/11/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (3257)
19/11/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/12/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
12/12/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (3593)
13/12/1997 Publicado o Parecer nº 2801, de 1997, da Comissão de Constituição e Justiça
29/01/2000 Arquivado nos termos do Artigo 1º, "Caput" da Resolução 801/99 (DA, p.1)
23/02/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02266/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.07.021

Proposituras Correlatas

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