Proposta de Emenda à Constituição n° 15, de 1985 ( PEC 0015 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0015 / 1985
Ementa	Revoga o artigo 24 da Constituição do Estado que dispõe sobre o prazo para apreciação dos pojetos de lei enviados à Assembléia Legislativa, pelo Sr Governador.
Data de Publicação	21/08/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Silveira
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, GOVERNADOR, PODER EXECUTIVO, PRAZO, PROJETO DE LEI
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

Data	Descrição
21/08/1985	Publicado no Diário da Assembléia
28/09/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1433/1985 da CCJ contr/
31/03/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

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