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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0715 /1997

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0715 / 1997
Ementa Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas estaduais para registro e porte de arma aos policiais civis e militares inativos.
Data de Publicação 13/11/1997
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Eduardo Ferreira Netto
Apoiador(es)
Indexadores ISENÇÃO, POLICIAL CIVIL INATIVO, POLICIAL MILITAR INATIVO, PORTE DE ARMA, SEGURANÇA, TAXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/11/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.152

Tramitação

Data Descrição
13/11/1997 Publicado no Diário Oficial p.07
14/11/1997 Pauta de 1ª Sessão
20/11/1997 Pauta de 5ª Sessão
21/11/1997 Recebido do DOL para distribuição (2679)
03/12/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ-Comissão de Constituição e Justiça / CSP-Comissão de Segurança Pública / CFO-Comissão de Finanças e Orçamento
03/12/1997 Encaminhado ao Protocolo das Comissões (3482)
05/12/1997 Entrada na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
13/03/1998 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
17/03/1998 Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
18/03/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de R.E.
19/03/1998 Designado Relator Especial o Deputado Reynaldo de Barros Filho
19/03/1998 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (484)
01/04/1998 Entrada na Comissão de Segurança Pública
04/08/1998 Entrada na CFO
11/08/1998 Distribuído ao Dep. Aldo Demarchi
24/08/1998 Recebido com parecer favorável ao PL e contrário à emenda nº 1
27/10/1999 Publicado requerimento do Deputado Aldo Demarchi solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Res. nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.26)
30/08/2001 Redistribuído ao Dep. Vitor Sapienza.
12/09/2001 Recebido com parecer favorável à proposição e contrário à emenda nº 1.
18/09/2001 Aprovado o parecer do Relator. Ao PC.
01/11/2001 Publicados os pareceres nº 1413/01, 1414/01 e 1415/01 de Relator Especial pela CCJ, da CSP e da CFO, respectivamente, favoráveis ao PL e contrários à emenda (DA p.11).
23/11/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 25)
29/11/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.152

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/06/1998 1414 / 2001 favorável ao projeto e contrário às emendas Edson Ferrarini Comissão de Segurança Pública    
18/09/2001 1415 / 2001 favorável ao projeto e contrário às emendas Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento            
20/03/1998 143 / 2001 favorável ao projeto e contrário às emendas Reynaldo de Barros Filho Comissão de Constituição e Justiça              

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/11/1997 Emenda de Pauta 000001 Rosmary Corrêa  
2 27/10/1999 Req. de Tramitação 046218 Aldo Demarchi  
Total: 2 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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