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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0003 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0003 / 1984
Ementa Altera a redação do § 6º do artigo 19 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/1969, Lei Orgânica dos Municípios, objetivando estabelecer que o voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo no julgamento dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
Data de Publicação 25/04/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Morais
Apoiador(es)
Indexadores CÂMARA, DELIBERAÇÃO, JULGAMENTO, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PREFEITO, VEREADOR, VICE-PREFEITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.020

Tramitação

Data Descrição
25/04/1984 Publicado no Diário da Assembléia
06/11/1984 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.950/84 da C.C.J. fav.; 1.951/84 da C.A.M. fav.
20/12/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.020
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