Projeto de Lei Complementar n° 19, de 1984 ( PLC 0019 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0019 / 1984
Ementa	Acrescenta parágrafo único ao artigo 69 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/1969, estabelecendo que tarifas dos serviços públicos somente entrarão em vigor após a aprovação do Poder Legislativo Municipal.
Data de Publicação	26/05/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcos Aurélio Ribeiro
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.004

Data	Descrição
26/05/1984	Publicado no Diário da Assembléia
12/09/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.416/84 da C.C.J. fav.; 1.417/84 da C.A.M. fav.
15/12/1984	Publicado o Autógrafo nº 17.569 - D.O.
05/03/1985	Publicada Mensagem nº 139/84 do Sr. Governador do Estado com Veto Total
29/03/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 182/85 da C.C.J. contr. ao PLC e fav. ao Veto
20/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.004

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