Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 1984 ( PEC 0009 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0009 / 1984
Ementa	Acrescenta parágrafo ao artigo 84 da Constituição do Estado estabelecendo que o montante das dotações anuais destinadas ao Ministério Público corresponderá a importância nunca inferior a 1% da receita orçamentária estadual.
Data de Publicação	05/05/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Yunes
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MINISTÉRIO PÚBLICO, ORÇAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
05/05/1984	Publicado no Diário da Assembléia
31/05/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 531/84 da C.C.J. fav.
10/06/1984	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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