Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 1984 ( PEC 0017 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0017 / 1984
Ementa	Altera a redação do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 35, de 03/12/82, disciplinando a efetivação de Oficiais Maiores das Serventias extrajudiciais e do Foro Judicial, em casos de vacância.
Data de Publicação	27/06/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Wadih Helú
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EFETIVAÇÃO, EXERCÍCIO, FORO JUDICIAL, SERVENTIA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
27/06/1984	Publicado no Diário da Assembléia
30/06/1984	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Dalla Pria e outros
05/09/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.382/84 da C.C.J. contr. à PEC e à emenda
10/06/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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