Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 1984 ( PEC 0031 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0031 / 1984
Ementa	Altera a redação do artigo 109 da Constituição do Estado, objetivando disciplinar a criação de estâncias.
Data de Publicação	28/09/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Evandro Mesquita
Apoiador(es)
Indexadores	ESTÂNCIA, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
28/09/1984	Publicado no Diário da Assembléia
05/10/1984	Rejeitado em 1º turno
27/10/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.858/84 da C.C.J. fav.
10/06/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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