Proposta de Emenda à Constituição n° 33, de 1984 ( PEC 0033 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0033 / 1984
Ementa	Altera a redação do artigo 93 da Constituição do Estado estabelecendo o direito de remoção somente quando o cônjuge for funcionário efetivo, vinculado ao quadro da mesma secretaria.
Data de Publicação	02/10/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ademar de Barros
Apoiador(es)
Indexadores	CÔNJUGE, DIREITO, PLANO, REMOÇÃO
Etapa Atual	Último andamento 25/05/1985 - Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 400/85 de RE dep. Milton Baldochi pela C.C.J. fav.

Data	Descrição
02/10/1984	Publicado no Diário da Assembléia
25/05/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 400/85 de RE dep. Milton Baldochi pela C.C.J. fav.

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