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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0043 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0043 / 1984
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 16 da Constituição do Estado, objetivando dar competência à Assembléia para legislar sobre normas gerais para a exploração ou concessão, bem como, para fixação de tarifas ou preços, dos serviços públicos.
Data de Publicação 01/12/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcos Aurélio Ribeiro
Apoiador(es)
Indexadores ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, COMPETÊNCIA, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, PREÇO, SERVIÇO PÚBLICO, TARIFA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Tramitação

Data Descrição
01/12/1984 Publicado no Diário da Assembléia
30/03/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 189/85 da C.C.J. fav.
10/06/1987 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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