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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0005 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0005 / 1983
Ementa Acrescenta parágrafo único ao artigo 93 da Constituição do Estado, com o objetivo de estender ao empregado em empresa da qual o Estado seja acionista majoritário o direito de remoção para o local de residência do cônjuge.
Data de Publicação 15/04/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Baldochi
Apoiador(es)
Indexadores CÔNJUGE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EMPRESA PÚBLICA, LOCAL DE EXERCÍCIO, REMOÇÃO, RESIDÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Tramitação

Data Descrição
15/04/1983 Publicado no Diário da Assembléia
27/05/1983 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) nº 255/83 da C.C.J. fav.
26/08/1983 Arquivado
10/09/1983 Votação em 1º turno foi rejeitada
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
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