Proposta de Emenda à Constituição n° 25, de 1983 ( PEC 0025 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0025 / 1983
Ementa	Altera a redação do artigo 89 da Constituição do Estado, com o objetivo de exigir o prévio concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos de Conselheiros dos Tribunais de Contas.
Data de Publicação	04/08/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Rezk
Apoiador(es)
Indexadores	APROVAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CÂMARA MUNICIPAL, CARGO, CONCURSO PÚBLICO, CONSELHEIRO, NOMEAÇÃO, PROVA, PROVIMENTO, TÍTULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP, TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 12/06/1987 - Arquivado - D.O. p.35

Data	Descrição
04/08/1983	Publicado no Diário da Assembléia
30/11/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.556/83 da C.C.J. fav. e parecer do 1º relator dep. Randal Juliano Garcia convertido em voto em separado - D.O. p. 49
12/06/1987	Arquivado - D.O. p.35

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