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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0013 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0013 / 1983
Ementa Dá nova redação ao artigo 100 da Constituição do Estado, com o objetivo de estabelecer a possibilidade de cada município adotar a sua Lei Orgânica, respeitando os princípios determinados nas Constituições Federal e Estadual.
Data de Publicação 29/04/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Rezk
Apoiador(es)
Indexadores AUTONOMIA, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MUNICÍPIOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Tramitação

Data Descrição
29/04/1983 Publicado no Diário da Assembléia
27/05/1983 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 258/83 da C.C.J. fav.
10/06/1987 Arquivado - D.O. p. 35
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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