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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0013 /1982

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0013 / 1982
Ementa Assegura aos deficientes físicos a melhoria de condição social e econômica, mediante proibição de discriminação.
Data de Publicação 02/09/1982
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ricardo Izar
Apoiador(es)
Indexadores DISCRIMINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRECONCEITO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Tramitação

Data Descrição
02/09/1982 Publicado no Diário da Assembléia
28/09/1982 Publicado o Parecer nº 1167/82 da CCJ favorável à PEC (DO)
23/09/1983 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004
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