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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0488 /1982

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0488 / 1982
Ementa Obriga aos veículos de cargas, quando usados para transportes de passageiros, equiparem-se com cobertura, bancos fixos com encosto e guardas altas na carroceria.
Data de Publicação 04/12/1982
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Felício Castellano
Apoiador(es)
Indexadores CAMINHÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPAMENTO, LEI FEDERAL 5108/1966, ÔNIBUS, SEGURANÇA, TRABALHADOR RURAL, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULO DE CARGA, ZONA RURAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.010

Tramitação

Data Descrição
04/12/1982 Publicado no Diário da Assembléia
28/04/1983 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 181 da III CRI (D.O.E. p. )
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.010
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