Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 1981 ( PEC 0001 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0001 / 1981
Ementa	Acrescenta dispositivo ao Capítulo IV do Titulo II da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar aos servidores públicos civis e militares, inclusive autárquicos, do Estado, a contagem do tempo de serviço prestado em atividade privada, regida pela legislação federal de Previdência Social, para efeito de aposentadoria.
Data de Publicação	10/03/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcos Aurélio Ribeiro
Apoiador(es)
Indexadores	CONTAGEM DE TEMPO, RECIPROCIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

Data	Descrição
10/03/1981	Publicado no Diário da Assembléia
04/04/1981	Publicado o Parecer nº 179/81 da CCJ favorável à PEC
04/06/1981	Arquivada
05/06/1981	Publicado Despacho - Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da C.E na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
16/06/1981	Em votação, aprovada em 1º turno
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

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