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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0010 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0010 / 1981
Ementa Dá nova redação ao artigo 100 da Constituição do Estado, com o objetivo de estabelecer a possibilidade de cada município adotar a sua Lei Orgânica, respeitando os princípios determinados nas Constituições Federal e Estadual.
Data de Publicação 23/05/1981
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Rezk
Apoiador(es)
Indexadores LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

Tramitação

Data Descrição
23/05/1981 Publicado no Diário da Assembléia
29/05/1981 Publicada Emenda Substitutiva nº 01 do Dep. Antonio Resk e outros
26/06/1981 Publicado o Parecer nº 837/81 da CCJ favorável à PEC na forma da Emenda Substitutiva
01/07/1981 Publicado Reqtº do autor juntando a esta a de nº 30/80
21/09/1981 Arquivada
22/09/1981 Publicado Despacho: Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003
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