Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 1981 ( PEC 0028 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0028 / 1981
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 120 da Constituição do Estado, visando assegurar, mediante lei a participação de representante dos empregados na gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado tenha participação majoritária.
Data de Publicação	18/08/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Flávio Bierrenbach
Apoiador(es)
Indexadores	EMPREGADO, EMPRESA PÚBLICA, GESTÃO, GESTÃO EMPRESARIAL, REPRESENTANTE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

Data	Descrição
18/08/1981	Publicado no Diário da Assembléia
20/10/1981	Publicado o Parecer nº 1479/81 da CCJ favorável à PEC
10/11/1981	Arquivada
11/11/1981	Despacho. Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

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