Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 1981 ( PEC 0031 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0031 / 1981
Ementa	Acrescenta parágrafo ao artigo 71 da Constituição do Estado, com o objetivo de estabelecer que as taxas dos serviços forenses, de registros públicos e de atividades notariais só poderão ser instituidas ou aumentadas através de leis.
Data de Publicação	28/08/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Flávio Bierrenbach
Apoiador(es)
Indexadores	AUMENTO, EMOLUMENTOS, REAJUSTE, REGISTRO PÚBLICO, SERVIÇO NOTARIAL, TAXA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

Data	Descrição
28/08/1981	Publicado no Diário da Assembléia
16/10/1981	Publicado o Parecer nº 1435/81 de RE Dep. Ademar de Barros pela CCJ contrário à PEC
01/12/1981	Arquivada
02/12/1981	Despacho.Prejudicada, por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003

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