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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0044 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0044 / 1981
Ementa Acrescenta §§ ao artigo 94 da Constituição do Estado com o objetivo de assegurar retribuição básica nunca inferior a 90% do maior salário mínimo vigente do País.
Data de Publicação 13/11/1981
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Máximo
Apoiador(es)
Indexadores PERCENTUAL, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SALÁRIO MÍNIMO, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Tramitação

Data Descrição
13/11/1981 Publicado no Diário da Assembléia
18/03/1982 Publicado o Parecer nº 131/82 de RE Dep. Marcelino Romano Machado pela CCJ favorável à PEC
07/05/1982 Arquivada
11/05/1982 Despacho.Prejudicada, por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, nos termos da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004
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