Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 1980 ( PEC 0042 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0042 / 1980
Ementa	Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado com o objetivo de vedar a construção, implantação e funcionamento de usinas nucleares no território do Estado de São Paulo.
Data de Publicação	21/11/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Flávio Bierrenbach
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNCIONAMENTO, INSTALAÇÃO, OBRA, PROIBIÇÃO, USINA NUCLEAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Data	Descrição
21/11/1980	Publicado no Diário da Assembléia
11/12/1980	Publicado Parecer nº 2084/80 da CCJ favorável ao projeto
18/05/1981	Arquivada
19/05/1981	Despacho. Prejudicada, por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição do Estado, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
20/05/1981	Aprovada em 1º turno
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

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