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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0046 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0046 / 1980
Ementa Altera a redação do artigo 80 da Constituição do Estado, com o objetivo de modificar o critério para o envio e aprovação do projeto de lei orçamentária anual do Executivo.
Data de Publicação 29/11/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcos Aurélio Ribeiro
Apoiador(es)
Indexadores ORÇAMENTO, ORÇAMENTO-PROGRAMA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Tramitação

Data Descrição
29/11/1980 Publicado no Diário da Assembléia
18/03/1981 Publicado Parecer nº 48/81 da CCJ favorável ao projeto
22/05/1981 Arquivado
26/05/1981 Despacho. Prejudicada, por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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