Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0048 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0048 / 1980
Ementa Altera o artigo 117 da Constituição do Estado, com o objetivo de estender aos vereadores as imunidades de que gozam os senadores e deputados.
Data de Publicação 11/12/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Reginaldo Valadão
Apoiador(es)
Indexadores DEPUTADO, IMUNIDADE, SENADOR, VEREADOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Tramitação

Data Descrição
11/12/1980 Publicado no Diário da Assembléia
04/04/1981 Publicado Parecer nº 180/81 da CCJ contrário à PEC
30/05/1981 Despacho. Rejeitada a PEC
11/06/1981 Rejeitada em 1º turno
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
Voltar