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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0023 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0023 / 1980
Ementa Acrescenta dispositivo ao Capítulo III do Título IV da Constituição do Estado, com o objetivo de proibir a construção, a implantação e o funcionamento de usinas nucleares no território do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 14/08/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Flávio Bierrenbach
Apoiador(es)
Indexadores CONSTRUÇÃO, USINA NUCLEAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Tramitação

Data Descrição
14/08/1980 Publicado no Diário da Assembléia
19/09/1980 Publicado Parecer nº 1339/80 da CCJ favorável ao projeto
12/11/1980 Arquivada
13/11/1980 Despacho. Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001
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