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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0030 /1980

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0030 / 1980
Ementa Dá nova redação ao artigo 100 da Constituição do Estado (Emenda nº 02, de 30.10.69), que trata da Organização Municipal.
Data de Publicação 17/09/1980
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Rezk
Apoiador(es)
Indexadores ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
Etapa Atual Último andamento 01/07/1981 - Reqtº do autor anexando esta à de nº 10/81

Tramitação

Data Descrição
17/09/1980 Publicado no Diário da Assembléia
15/10/1980 Publicado Parecer nº 1552/80 da CCJ favorável à PEC
13/03/1981 Arquivada
18/03/1981 Despacho. Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
01/07/1981 Reqtº do autor anexando esta à de nº 10/81
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